Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DA «CALCULADORA CIDADÃO . ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DAS ADC’S 58 E 59. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O exequente insurge-se contra a não utilização da «Calculadora Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, para apuração da taxa Selic incidente sobre o crédito trabalhista. 2 . Extrai-se da decisão regional que a metodologia pretendida, além de não ter sido determinada pelo STF nos autos da ADC 58, resultaria em capitalização de juros (compostos) e, por conseguinte, no vedado anatocismo (Súmula 121/STF). 3 . De fato, a Suprema Corte, nos autos da ADC 58, evidenciou que a taxa SELIC aplicável na fase judicial já se trata de índice composto, que abrange juros e correção monetária, nos termos do CCB, art. 406. Explicitou que « a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 4. Também em decisão proferida nos autos da Rcl 54886/SP, publicada em 09/05/2022, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, confirmou o entendimento de que a capitalização composta para a apuração da SELIC ofende a ratio decidendi das ADC’s 58 e 59. 5. Evidenciado que o Tribunal Regional decidiu em observância às decisões proferidas pelo STF, nos autos das ADC’s 58 e 59, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, não se reconhece a transcendência da causa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)