Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Transação imobiliária. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Linhas argumentativas inauguradas em sede de réplica que não podem ser conhecidas. Inteligência do CPC, art. 329, II. Cláusula contratual relativa à remuneração do autor reconvindo que, sem fixar percentual certo e determinado, estabelece o pagamento de honorários com base na Tabela Referencial do Creci. Dispositivo contratual que deve ser interpretado da forma mais benéfica ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. Adoção, pois, do percentual mínimo fixado em tal Tabela. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida