Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos de seguro em seu benefício previdenciário sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa ou da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, no montante de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido