Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercício de 2021. Sentença de procedência, para declarar a nulidade do lançamento dos tributos que recaíram sobre o imóvel indicado na inicial, determinando a retificação do valor venal a ele atribuído segundo a prova pericial produzida em ação conexa (a qual analisou o valor venal do imóvel para os exercícios de 2019 a 2021), com o recálculo das exações. Irresignação do Município e Remessa Necessária. Descabimento. Lançamento tributário realizado com base em valor venal do imóvel que a parte autora alega estar equivocado, conforme prerrogativa do CTN, art. 145, I, que prevê a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. In casu, a impugnação foi comprovada pela perícia realizada nos autos, atestando a supervalorização do valor venal arbitrado na Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, especificamente quanto ao imóvel sub judice. Ausência de impugnação suficiente do Município, a justificar o acolhimento integral das conclusões tiradas na prova técnica. Hipótese, outrossim, que não se confunde com o art. 148 do mesmo Codex (arbitramento, pela autoridade lançadora, do valor ou preço sobre o qual incide a base de cálculo). Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Inaplicável a majoração decorrente do §11 do CPC, art. 85, ante o não oferecimento de contrarrazões. Remessa Necessária e recurso de apelação não providos... (Continua)