Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissões e contradições no Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e manteve o prosseguimento da execução fiscal - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - O débito executado não se refere àquele declarado pela embargante como devido, mas sim ao apurado pelo Fisco em confronto das notas fiscais com os Livros de Entradas, GIAs e Contas Fiscais - Inaplicável o Enunciado de Súmula 436/STJ - Embargos rejeitados.... (Continua)