Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto. Necessidade de exame criminológico. Descabimento. LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/24. Norma inaplicável à hipótese dos autos, diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de infrações disciplinares. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Agravo desprovido