Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cancelamento de cartão consignado de benefício (RCC) julgada procedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. Cuidando-se cartão consignado de benefício, e não de cartão de crédito consignado, é certo que sua utilização leva ao uso da Reserva de Cartão Consignado (RCC), e não da Reserva de Margem Consignável (RMC), aplicando-se ao presente caso as disposições constantes da Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2018 quanto aos termos de liquidação do saldo devedor, mantida a determinação de cancelamento do cartão. Pleito de modificação dos honorários de sucumbência. Descabimento. Sendo inestimável o proveito econômico e o muito baixo o valor da causa, andou bem o Juízo a quo em arbitrar os honorários de sucumbência por equidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º. Apelação parcialmente provida