Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.5619.2567.4606

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Habilitação de crédito. Acolhimento em valor inferior ao pleiteado pelo credor. Redução concernente à exclusão de correção monetária a partir da decretação de insolvência. Manutenção. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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