Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação de cobrança de cláusula penal em razão de resilição unilateral do contrato - Sentença de procedência - Apelo do condomínio tomador dos serviços - Relação de consumo caracterizada - CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório por inexistência de hipossuficiência para a produção da prova e de verossimilhança das alegações - Confissão da prestadora não caracterizada - Resilição unilateral confirmada - Cláusula penal devida - Redução do valor da cláusula penal pela metade - Exegese do art. 603 do Código Civil - Ausência de substrato fático para a minoração de cláusula penal prevista no art. 413 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)