Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Confissão quanto à existência do vínculo contratual - Embora não arroste a relação jurídica, sustenta o autor vício de consentimento - PECULIARIDADES - Instrumento contratual carreado pelo réu, em que pese assinado, não indica as bases contratuais, em especial o valor contratado e a taxa de juros - Liberação de valor em proveito do autor não demonstrada - Afronta ao disposto no CDC, art. 6º, III - Anulação do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observada a data dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Ofensa moral não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para anular o contrato objeto da lide, determinando-se a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor... (Continua)