Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o executado fosse intimado, por oficial de justiça, no endereço em que fora localizado nos autos da ação de conhecimento (processo 1003230-24.2022.8.26.0176), para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do crédito reclamado atualizado, acrescido de custas, se houver. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Executado que já protocolou petição nos autos do incidente de cumprimente de sentença proposto pelos exequentes, por meio da qual alegou a nulidade da sua citação na fase de conhecimento. Determinação intimação do executado para efetuar o pagamento do crédito reclamado se mostra desnecessária, haja vista que o comparecimento espontâneo do referido litigante nos autos originários supre a pretendida providência, conforme aplicação analógica do CPC, art. 239, § 1º. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para afastar a determinação de intimação do executado, porquanto já suprida pelo comparecimento espontâneo do referido litigante nos autos originários, e, consequentemente, determinar o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)