Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção ativa e desobediência - Apelo defensivo - Preliminar de nulidade em decorrência da ilegalidade da abordagem policial - Existência de fundada suspeita a justificar a abordagem e prisão do réu - Acusado que empreendeu fuga da viatura policial, e, no trajeto, ainda dispensou arma de fogo - Elementos suficientes para caracterizar a fundada suspeita a que alude o CPP, art. 244 - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Prova segura - Negativa infirmada pelos seguros relatos dos policiais militares - Delitos bem demonstrados pela prova produzida - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Possibilidade de aumento da pena-base do delito de tráfico com base na quantidade de droga, que se constitui em um dos vetores da Lei 11.343/2006, art. 42 para balizar o cálculo da reprimenda inaugural - Regimes mantidos - Preliminar rejeitada e recurso defensivo improvido.