Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu a progressão de regime diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico juntado - Juiz que não está adstrito à conclusão do laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte - Inteligência do CPP, art. 182 - Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, contudo, praticou falta disciplinar de natureza grave, consistente em abandono/evasão - Relatórios psicológico e social que, a rigor, evidenciam que o agravante não reúne méritos suficientes para alcançar a progressão, eis que as circunstâncias mencionadas demonstram o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício - O LEP, art. 112, § 7º, não deve ser analisado de maneira isolada, sendo que sua aplicação deve ser ponderada com outros dispositivos legais, tal como § 1º, do art. 112, do mesmo diploma normativo - O atestado de comportamento carcerário não é suficiente para aferição do requisito subjetivo, o qual deve ser analisado à luz do princípio da individualização da pena, com base em todos os elementos indicativos da personalidade - Princípio do livre convencimento motivado - Sentenciado que cumpre pena por estupro de vulnerável, crime hediondo - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão era medida de rigor - Recurso desprovido.