Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória de Reconhecimento ao Direito a Imunidade de ITCMD - Extinção do feito por carência superveniente, nos termos do CPC, art. 485, VI, com arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado pela FESP no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Desprovimento de rigor. Responsabilidade da FESP pelo pagamento das verbas de sucumbência - Presença de interesse processual no momento do ajuizamento da ação - Custeio dos encargos processuais recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo - Princípio da sucumbência e da Causalidade - De rigor a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - R. sentença mantida - Recurso desprovido