Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA.

São Paulo. Pleito de anulação de decisões administrativas que revisaram o direito à isenção fiscal anteriormente concedida e determinaram o lançamento do IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2017. Sentença de parcial procedência, para o fim de (i) declarar a nulidade do lançamento dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 e 2012, em razão da decadência e (ii) declarar a nulidade do lançamento dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2016 e 2017, por violação à expressa previsão do art. 18-A da Lei Municipal 6.989/1966. Remessa Necessária e recurso voluntário de ambas as partes. Descabimento. Prazo decadencial quinquenal para a Fazenda Pública efetuar revisão de ofício iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Revisão efetivada em outubro de 2018. Decadência configurada, portanto, quanto ao direito de constituir os créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 e 2012. Inteligência dos arts. 149, parágrafo único e 173, I, do CTN. Concessão tão somente de isenção parcial dos tributos referentes aos exercícios de 2013 a 2015. Possibilidade. Isenção tributária conferida às entidades culturais sem fins lucrativos sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado. Alteração substancial da área objeto do comodato original através de aditamento, que somente foi levado a registro em 2016. Corretamente mantida, portanto, a negativa de isenção sobre referida área agregada, antes do registro do título. Indeferimento administrativo da isenção de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, em virtude de alegada intempestividade do pedido. Impossibilidade. Manutenção automática do benefício pelos exercícios seguintes que independe de requerimento administrativo. Inteligência do art. 18-A, da Lei Municipal 6.989/66. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076). De rigor a observância dos percentuais e escalonamentos previstos no §3º do CPC, art. 85, como fixado na origem. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Reexame necessário e apelos não providos... (Continua)