Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação Instagram. Decisão que defere pedido de tutela provisória de urgência e determina que a ré, ora agravante, interrompa o acesso de terceiro à conta de titularidade da autora mantida no Instagram e restabeleça o acesso da agravada ao seu perfil de usuário em quarenta e oito horas, pena de multa diária de mil reais limitada a cinquenta mil reais. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhecimento da probabilidade do direito alegado da autora. Agravante que se limita a argumentações meramente retóricas com referências a um deve de cooperação da autora. Embora impute à agravada determinada conduta, essa afirmação não é acompanhada de qualquer meio de provas para, em exame superficial, atestar a inexigibilidade da obrigação de fazer. Manifesto perigo de dano à agravada. Restabelecimento do perfil para assegurar a retomada de suas atividades. Astreintes. Execução indireta. Incorrência de preclusão ou coisa julgada. Precedente do STJ. Revisão a qualquer tempo. CPC, art. 537, § 1º. Ausência de perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)