Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de parcelamento do débito exequendo, nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. O pleito de parcelamento do débito, após o julgamento do agravo de instrumento (Autos 2224904-32.2024.8.26.0000), que admitiu o pagamento do crédito por intermédio do seguro, bem como após a determinação do MM. Juiz para cumprimento do V. Acórdão, mostra-se aviltante, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do CPC, art. 774, IV. Penalidade corretamente aplicada, cujo valor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com observação... (Continua)