Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Paciente com Mal de Alzheimer - Fornecimento de dieta enteral - Sentença que concedeu a segurança - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196, art. 25.1 da DUDH, art. 12 do PIDESC, e art. 10 do Protocolo de São Salvador - Atendimento aos requisitos do Tema 106 do E. STJ - Insuficiência econômica comprovada - Insumo registrado na ANVISA - Demonstração da necessidade do tratamento - Precedentes deste E. TJSP - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto Da Pessoa Idosa - Sentença mantida. ... ()
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