Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência deferida para o fim de determinar à parte ré que limite os descontos dos empréstimos consignados em 35% e dos cartões de crédito consignados (RMC e RCC) ao percentual de 10% (5% cada um) dos seus vencimentos, sob a pena de aplicação de eventual multa diária em caso de descumprimento. Insurgência manifestada pela instituição financeira requerida. Cabimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto. Necessidade de se analisar questão atinente à incidência de percentuais distintos sobre o patamar limítrofe permissível (35% + 5%), cada um de acordo com as especificidades de contratação e, principalmente, anterioridade. Em adição, descontos em conta corrente não poderiam sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). Questão que demanda exame mais aprofundado sob o crivo do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido