Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação denominada «Tutela de urgência de natureza cautelar". Decisão que indeferiu a liminar. Pedido da autora de suspensão da exigibilidade da dívida decorrente do contrato de financiamento habitacional. Alegação de que o imóvel está em disputa em ação de divórcio e que pretende, após a conclusão do processo principal, que o bem seja alienado para quitar a dívida obtida com a CDHU. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Hipótese em que, em análise sumária, se desconhece o motivo pelo qual a agravante resolveu sair do bem para pagar aluguel, já que, em regra, a empresa recorrida dispõe de moradia para atender população mais carente com valores mais baixos que os ofertados no mercado imobiliário no geral. Recorrente, ademais, que não pretende a rescisão do contrato, bem como não está demonstrado nos autos se alguém reside no imóvel ou se está desocupado, ou mesmo se o ex-marido da recorrente, por ocasião do divórcio, irá querer ficar com o bem, assumindo as dívidas e o valor das prestações a partir da separação de fato. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)