Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água/Esgoto - Exercícios de 2003/2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva - Executado falecido no curso do processo - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Possibilidade de substituição da CDA - Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.