Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a realização de cirurgia indicada ao autor, portador de aneurisma cerebral não-roto - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido