Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Omissão - Litigante que pretende o afastamento da obrigatoriedade do recolhimento de contribuição em favor do SENAI, diante do fato de que supostamente deveria efetuar o pagamento de tributo em prol do SESC/SENAC - Questão prejudicial que foi abarcada no processo de conhecimento - Formação de coisa julgada - Inteligência do art. 503, §1º da Legislação Adjetiva - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Empresa que exerce atividade preponderantemente industrial - Objeto social descrito no ato constitutivo da pessoa jurídica - Possibilidade de cobrança de adicional pelo SENAI - Empresa que possui mais de 500 empregados - Necessidade de se considerar as circunstâncias envolvendo a totalidade do ente moral, não sendo possível efetuar o exame de sua incidência a partir da situação isolada de cada filial - Precedentes - Inviabilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519/STJ - Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, com efeitos infringentes.