Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e/ou Taxas - Exercícios de 2010 a 2012 - Insurgência da exequente contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão de processo por falta de citação da empresa executada, bem como extinguiu o feito por falta de interesse processual, ante a realização de parcelamento do débito - Cabimento - O parcelamento do débito superveniente ao ajuizamento da execução, ainda que ausente citação do devedor, não é causa de extinção do processo, mas de suspensão durante o prazo concedido para pagamento parcelado do débito - Parcelamento que tão somente elastece o prazo para o pagamento, ensejando a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN c/c CPC, art. 922) - . Extinção precipitada do feito - Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe, para o fim de determinar-se apenas a suspensão do processo e não sua extinção - Recurso provido.... (Continua)