Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Pedido de avaliação do imóvel por intermédio de Oficial de Justiça - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 870 - Desnecessidade de conhecimento técnico ou especializado para a avaliação do imóvel - Eventual necessidade de perícia técnica deve ser suportada pela parte devedora - Tema 871 do C.STJ - Cálculo do valor do débito - Depósito judicial - Afastamento da correção monetária e da mora a partir da data do depósito - Impossibilidade - Entendimento do C. STJ no julgamento de recurso representativo de controvérsia - Dedução dos depósitos judiciais com os acréscimos do banco depositário na data do efetivo pagamento - Revogação justiça gratuita - Descabimento - Alteração capacidade financeira não demonstrada - Recurso parcialmente provido... (Continua)