Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM

(Paris - São Paulo) - Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação genérica da empresa aérea de que adotou todas as medidas necessárias para evitar o evento danoso e se eximir da responsabilidade pelos danos acarretados pela perda definitiva da bagagem dos apelados, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal - Não acolhimento - Ausência de provas a corroborar a tese da apelante - Aplicação da Convenção de Montreal tão somente às hipóteses de DANOS MATERIAIS - Tese fixada no RE 1394401, com Repercussão Geral sob o Tema 1240 - Prejuízos materiais comprovados, limitação da indenização segundo art. 22, 2, da Convenção de Montreal, como estabelecido na sentença - DANOS MORAIS. Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte aéreo (CDC, art. 14) - Extravio definitivo de bagagem despachada pelos autores, no voo de retorno Paris-Brasil, com todos os pertences adquiridos na viagem comemorativa de aniversário de casamento dos apelados - Falha na prestação do serviço caracterizada - Indenização devida, considerando os percalços revelados na espécie sofridos pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento - Quebra da confiança e justa expectativa dos consumidores - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS reduzido a R$ 10.000,00 para cada demandante, montante que se mostra adequado e razoável à situação fática - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Mantidas as verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)