Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
Relação de consumo - Pretensão do estabelecimento bancário em trazer ao processo o beneficiário do pagamento do boleto - Inadmissibilidade - Vedação prevista no CDC, art. 88 - Demora injustificável no procedimento - Responsabilidade do fornecedor que é objetiva, enquanto a dos beneficiários é subjetiva, demandando demonstração de culpa ou dolo. Indevida ampliação do tema originário do processo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote