Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu a pretensão concernente à inversão do ônus da prova. Reforma necessária. A relação jurídica ora em debate é tipicamente de consumo, tendo em conta o enquadramento dos agravantes e da agravada, às hipóteses consubstanciadas, respectivamente, nos arts. 2º. e 3º. do CDC. Outrossim, indiscutível a hipossuficiência técnica dos agravantes em relação à agravada. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, com a inversão do ônus da prova. Lado outro, como já decidido por esta C. Câmara, em questão análoga, a discussão acerca da inversão do ônus da prova na espécie, é ociosa. Com efeito, não tendo a seguradora negado a condição de segurado ao de cujus, mas, sim, invocado a ocorrência de situação ou hipótese que o retira do alcance da apólice, cabe a ela a prova de tal fato, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II. Recurso provido