Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Aresto que não tratou sobre assistência judiciária gratuita ou prescrição intercorrente. Alegações descabidas. Prequestionamento. Desnecessidade de previsão expressa de dispositivos legais. Ademais, consideração à regra prevista no CPC, art. 1.025. ... ()
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