Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de reconhecimento de nulidade decorrente de violação ao devido processo legal - não acolhimento - o pedido de benefício poderá ter início através de requerimento do Ministério Público, Defensoria Pública, autoridade penitenciária, reeducando, advogado, cônjuge, parente ou descendente, Conselho Penitenciário e, até mesmo, de ofício - inteligência do art. 195, c/c o art. 81-A, ambos da Lei 7.210/1984 - ausência de prejuízo ao reeducando - NÃO ACOLHIMENTO. ... (Continua)