Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS ELÉTRICAS EM ÁREA PRIVATIVA.

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.253,02 pelos danos materiais em decorrência de desvalorização do imóvel e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Matérias já decididas no curso do feito, inclusive por esta Câmara. Preclusão caracterizada (CPC/2015, art. 515). MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de indicação clara e precisa da existência da referida instalação na unidade adquirida pelos autores. Violação ao dever de informação ao consumidor e boa-fé. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que concluiu, ademais, que a instalação da caixa elétrica está em desacordo com Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 4510/2004. Perito que apurou a desvalorização do imóvel, apontando o valor de R$ 7.253,02, considerando a necessidade de manutenção relativa a outras unidades, o ambiente propício à criação de insetos e o impedimento de que a área privativa seja livremente usada na totalidade. Circunstâncias que demonstram a existência de danos materiais, no valor correspondente à desvalorização, e morais. Valor da indenização por danos morais. Impugnação das partes. Acolhimento em parte da insurgência dos autores. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Observância às peculiaridades do caso e a necessidade de coibir a conduta lesiva sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito dos autores. Valor que, ademais, melhor se coaduna com a jurisprudência desse Tribunal em casos análogos. Sentença parcialmente reformada, apenas para majoração da indenização por danos morais. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45149)... (Continua)