Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - Réus presos em flagrante com o carro da vítima - Pleito defensivo - Alegação de inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Nulidade decretada pelo MM. Juiz - Condenação lastreada em outras provas - Absolvição por falta de provas ou desclassificação para o crime de receptação - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Causa de aumento pelo uso de arma de fogo mantida - Dosimetria penal readequada para fixar as penas base no mínimo legal e fazer incidir apenas a causa de maior aumento, nos termos do CP, art. 68 - Réus primários - Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido