Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). 2) Impossibilidade da cobrança de multa e juros - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ. 3) Incidência de correção monetária em virtude do transcurso de tempo entre transação e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do CTN, art. 97, § 2º - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)