Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que declina, de ofício, da competência ao juízo da comarca de MORRINHOS/GO, foro do domicílio do executado - Cabimento - Incidência do CDC (art. 101, I) e da regra do CPC/2015, art. 63, § 3º a excepcionar o entendimento da Súmula STJ 33 e STF 335 - Controle judicial da competência que se revela hígido - Decisão modificada - Recurso desprovido