Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação anulatória da Leilão e dos seus efeitos, em procedimento extrajudicial - Tutela de urgência - Não cabimento - Ausentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida - Não configurada a probabilidade do direito invocado - Mora bem caracterizada - Inadimplemento incontroverso - Agravantes que, aparentemente, foram intimados para realizar a purgação da mora e das datas dos leilões extrajudiciais - Precedentes - Necessidade de estabelecimento do contraditório e possível dilação probatória para melhor averiguar o direito das partes, com base no quanto previsto no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)