Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO REEMBOLSO DE VALORES DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO, CUJO VEÍCULO FOI DANIFICADO APÓS O LEVANTAMENTO DE TAMPA DE BUEIRO EM VIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Descabimento da alegação de ilegitimidade passiva da Municipalidade, diante do seu dever de fiscalização e conservação das vias públicas para garantir a segurança dos seus usuários - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material, referente aos valores desembolsados pela autora para a realização de reparos no veículo da sua segurada - Inteligência da Súmula 188/STF - Responsabilidade subjetiva do Estado - Conjunto probatório demonstrando o dano causado pela tampa do bueiro e a conduta omissiva do Município - Consectários legais - Modificação, de ofício, do índice e do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação - Matéria de ordem pública - Aplicação apenas da taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, de acordo com o Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º, vigente a partir de 9 de dezembro de 2021 - Entendimento no sentido de que, nas ações de regresso ajuizadas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios é a data do desembolso da indenização securitária - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da condenação, com base no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido, com observação... (Continua)