Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de que haja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da exequente, em decorrência do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de incidente processual, a possibilidade de arbitramento de verba honorária é admitida apenas excepcionalmente (CPC/2015, art. 85, «caput e §1º) - Precedentes do STJ - Excepcionalidades não verificadas - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)