Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos executados, ora embargados, afastando-se a determinação de suspensão de suas CNHs - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Alegação de omissão no Acórdão - Inocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema 1137) - A afetação do Tema pela Corte Superior não interfere no resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, sobretudo porque a própria proposta destaca a necessidade de se definir a possibilidade ou não da adoção das medidas atípicas (art. 139, V, CPC) - Necessidade, todavia, de sobrestamento do Agravo de Instrumento, até ulterior decisão da Corte Superior em sentido contrário ou pronunciamento de mérito nos paradigmas. - EMBARGOS REJEITADOS, com determinação.