Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Interposição de recurso inominado ao invés de apelação - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade - Possibilidade - Atendimento dos requisitos processuais do CPC, art. 1.010 - Erro material na nomeação da peça processual (nomen iuris atribuído ao recurso) é irrelevante para o conhecimento da insurgência recursal - Precedentes - Questão superada - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais - Desatendimento - Desistência da ação - Extinção do processo e cancelamento da distribuição - Condenação da parte autora em despesas processuais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes - Condenação afastada.

Recurso provido, com observação