Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial - Prescrição - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - CPC/1973, art. 219, correspondente ao art. 240 do atual CPC - Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar ou no prazo máximo de noventa dias, desde que o exequente não tenha contribuído para isso - Súmula 106/STJ - Inviável imputar-se ao exequente culpa pela demora na citação das executadas.