Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de impor à ré a aceitação da proposta de contratação. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelos autores. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Agravada propôs contratação, mas voltou atrás e recusou a proposta após o aceite dos consumidores e declaração de doenças preexistentes. Abusividade. Incidência dos arts. 39, IX, do CDC, 427 e 429, do CC. Proposta que vincula o proponente. Doença preexistente que é risco inerente à atividade empresarial da agravada, não podendo ser invocada como motivo para retirada da proposta. Fato que justifica eventual cláusula de carência diferenciada às doenças reportadas pelo beneficiário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.