Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Autor domiciliado em Porto Alegre/RS, que abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o CDC, art. 101, I, ambas hipóteses menos onerosas do que suportar os custos do ajuizamento da demanda nesta Comarca de São Paulo. Contratação de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

Recurso não provido