Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Relação contratual que se tem por incontroversa. Alegação de que houve cancelamento dos serviços indicados nos débitos objeto da ação. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa telefônica, nos termos do art. 188, I, do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)