Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A 10% DA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR INICIAL DA EXECUÇÃO (R$43.205,94) E AQUELE INDICADO E ACOLHIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO (R$37.665,39) - COMO A DIFERENÇA PERFAZ R$5.540,55, OS HONORÁRIOS CORRESPONDERIAM A SINGELOS R$554,05 - IMPORTÂNCIA QUE DEIXA DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE E COM DIGNIDADE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL CONTRATADO, ORA AGRAVANTE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$3.175,59, VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SE O EXCESSO É MÓDICO, MÓDICOS DEVEM SER OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DOS IMPUGNANTES, SOB PENA DE CONSUMIR PARTE SUBSTANCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO - ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$1.000,00 - INTELIGÊNCIA DO § 8º-A DO CPC, art. 85 - TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA, NÃO POSSUINDO EFEITO VINCULANTE - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID