Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO INTERMEDIADOR".

Autores que narram haver sido vítimas de golpe ao adquirir um veículo por meio de anúncio na internet. Quantia destinada para a pessoa que publicava o anúncio de forma fraudulenta, em conta que esta mantém junto à requerida. Alegação de que a ré responde em razão da facilidade de abertura de conta junto à instituição financeira requerida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a pagar aos autores o valor de R$ 19.500,00 referente aos danos materiais. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Alegação de ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente ao valor transferido, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Pedido de afastamento dos danos morais que sequer deve ser conhecido diante da ausência de condenação neste ponto. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)