Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Inconformismo de ambas as partes. Recursos interpostos pela parte ré não conhecidos em virtude de deserção. Mérito. Inaplicabilidade do instituto da responsabilidade tributária para lastrear pretensão indenizatória exercida entre particulares. Prerrogativa exclusiva do Fisco de se valer de tal figura jurídica para acionar terceiro pelo pagamento de tributo. Inexistência de qualquer indício que corrobore o reconhecimento da responsabilidade tributária do co-requerido «Sérgio perante as execuções fiscais manejadas em face da autora. Aplicação do instituto de direito tributário que restaria inviabilizada, ainda, pela ausência de apontamento específico dos dispositivos legais e contratuais violados pelo co-requerido «Sérgio". Inteligência do CTN, art. 135, III. Conjunto probatório coligido aos autos que evidencia a ausência de cabedal suficiente por parte da autora para arcar com o pagamento da integralidade de suas dívidas. Decisões tomadas pelo co-requerido «Sérgio que visaram a saldar débitos relacionados a fornecedores e funcionários, mantendo assim as atividades sociais. Escolhas pautadas em racionalidade econômica. Eventual discordância por parte de seu sócio que poderia ser dirimida pelo Poder Judiciário. Inteligência do art. 1.010, §2º, do CC. Ausência de fundamentos jurídicos hábeis a imputar ao co-requerido «Sérgio o pagamento dos créditos tributários constituídos em desproveito da autora, tampouco dos empréstimos bancários contraídos pela sociedade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)