Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 734.9174.8680.6816

1 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSOS INFUNDADOS - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, negou-se provimento aos agravos de instrumento em recursos de revista do Reclamante e da 2ª Reclamada, relativamente aos temas da negativa de prestação jurisdicional, da dedução de valores e da responsabilidade subsidiária, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A e deu-se provimento parcial ao apelo patronal quanto à questão do índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas. 2. Nos agravos, as Partes Agravantes não trouxeram nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravos desprovidos, com aplicação de multa.

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