Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 735.5715.8379.6960

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação - Instituição financeira que, apesar de ter proposto a ação executiva no prazo estabelecido, não logrou êxito em efetuar a citação dos executados no prazo de 07 anos, suplantando, inclusive a prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Desídia do exequente determinante na demora da citação - Não aplicação da súmula 106, do STJ - Inércia caracterizada - Inocorrência de interrupção da prescrição - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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