Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas - Pretensão do autor à reforma - Não acolhimento - Desistência da ação que não foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas, mas sim em razão do aditamento da inicial de processo com a inclusão do contrato discutido no presente feito, ante o reconhecimento da conexão - Desistência, sem a citação da parte contrária, que não afasta a necessidade de recolhimento das custas, porquanto o serviço público foi efetivamente prestado - Entendimento do C. STJ e inteligência dos CPC, art. 90 e CPC art. 290 - Precedentes - Exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor na sentença.

Recurso improvido