Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA HIPÓTESE DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Decisão que julgou a ação procedente. Inafastável natureza de sentença. O recurso cabível contra sentença que põe fim à ação é o de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, caput. Incidência também, no caso concreto, do parágrafo terceiro do art. 1.009, CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)